REsp 2217473 - DECISAO

REsp 2217473 - DECISAO

Entendeu-se que, à luz do art. 195, §12 da CRFB, o legislador ordinário pode regular a não cumulatividade do PIS/COFINS e que a inclusão, pela Lei 14.592/2023, do inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando o creditamento do ICMS incidente sobre operações de aquisição, é constitucional; que não há ofensa aos princípios constitucionais indicados; que o procedimento legislativo adotado não violou o art. 62 da CRFB; e que a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.; Recorrente: LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA.; Recorrente: TUBARÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja promovido juízo de retratação caso...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

Recorrente

LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA.

Recorrente

TUBARÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 incluída pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Verificação da observância da anterioridade nonagesimal quanto às alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 e pelas MPs referidas

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, à luz do art. 195, §12 da CRFB, o legislador ordinário pode regular a não cumulatividade do PIS/COFINS e que a inclusão, pela Lei 14.592/2023, do inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando o creditamento do ICMS incidente sobre operações de aquisição, é constitucional; que não há ofensa aos princípios constitucionais indicados; que o procedimento legislativo adotado não violou o art. 62 da CRFB; e que a anterioridade nonagesimal foi observada, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja promovido juízo de retratação caso...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos
  • Determinação para que a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência