AREsp 2894822 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.364/STJ pela Primeira Seção, que determinou a suspensão e julgamento representativo da controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante/recorrente: ROGE BELEZA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1.364/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ROGE BELEZA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS do creditamento via MP nº 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Incidência do regime de recursos repetitivos (Tema 1.364) e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.364/STJ pela Primeira Seção, que determinou a suspensão e julgamento representativo da controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.364/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Os autos permanecerão suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ