REsp 2185540 - DECISAO

REsp 2185540 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); por economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GLOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Sustado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.364 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj

Case Brief

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Parties

GLOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Sustado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.364 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeito da MP nº 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre o creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); por economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aguardar publicação dos acórdãos dos recursos identificados relativos ao Tema 1.364/STJ