REsp 2215795 - DECISAO

REsp 2215795 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e determinou a suspensão/ devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos referentes aos recursos repetitivos, evitando a prolação pelo STJ de provimentos em desconformidade com decisão futura e assegurando economia processual; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos afetados.

Parties
Recorrente: HYDROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); sobrestamento até publicação dos acórdãos afetados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Lei 14.592/2023, Tema 1.364/stj
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Lei 14.592/2023 Tema 1.364/stj

Case Brief

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Parties

HYDROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequente suspensão da tramitação até pronunciamentos vinculantes

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e determinou a suspensão/ devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos referentes aos recursos repetitivos, evitando a prolação pelo STJ de provimentos em desconformidade com decisão futura e assegurando economia processual; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos afetados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); sobrestamento até publicação dos acórdãos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aplicar, após publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015