REsp 2189969 - DECISAO

REsp 2189969 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação, tendo em vista que a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: DRENOMASTER CORES E COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial admitido; sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DRENOMASTER CORES E COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 efeitos da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), seja realizado o juízo de adequação, tendo em vista que a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Recurso especial admitido; sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Suspensão da tramitação
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem