REsp 2180826 - DECISAO

REsp 2180826 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), determiando-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação; no acórdão recorrido, entendeu-se que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, não sendo reconhecido o direito ao creditamento, entendimento compatível com o Tema 756/STF.

Parties
Recorrente: DALLON METAIS E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DALLON METAIS E DERIVADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 constitação da legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 afetação do feito à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364) e suspensão da tramitação até julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), determiando-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação; no acórdão recorrido, entendeu-se que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, não sendo reconhecido o direito ao creditamento, entendimento compatível com o Tema 756/STF.

Court Disposition

recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Suspensão da tramitação até o julgamento do paradigma referente ao Tema 1364