REsp 2209172 - DECISAO

REsp 2209172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e por não ter impugnado a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF), e porque o acórdão corretamente interpretou a LC 192/2022 no sentido de que a redução a zero assegura apenas a manutenção de créditos já existentes, não criando nova hipótese de creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Alíquota Zero, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento De Insumos Alíquota Zero Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de insumos sujeitos à alíquota zero
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN e de leis federais
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF e da súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e por não ter impugnado a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF), e porque o acórdão corretamente interpretou a LC 192/2022 no sentido de que a redução a zero assegura apenas a manutenção de créditos já existentes, não criando nova hipótese de creditamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.