REsp 2195005 - DECISAO

REsp 2195005 - DECISAO

A questão foi indicada como representativa de controvérsia e afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), com delimitação da controvérsia quanto à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS após a alteração promovida pela Lei 14.592/2023; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, preservando-se, assim, a economia processual e a uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Fórmula Comércio de Automóveis Ltda.; Recorrente: Conforto Artefatos de Couro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei 14.592/2023, MP Nº 1.159/2023, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema Representativo)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei 14.592/2023 MP Nº 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

Fórmula Comércio de Automóveis Ltda.

Recorrente

Conforto Artefatos de Couro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a promulgação da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A questão foi indicada como representativa de controvérsia e afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), com delimitação da controvérsia quanto à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS após a alteração promovida pela Lei 14.592/2023; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, preservando-se, assim, a economia processual e a uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.