REsp 2131424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a controvérsia foi analisada pelo Tribunal a quo sob o enfoque da tese constitucional firmada no Tema 228/STF, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não poderia reexaminar o mérito constitucional; além disso, as normas invocadas não demonstraram violação apta a infirmar o acórdão.

Parties
Recorrente / Impetrante: DAKI - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Remessa Necessária, Compensação/restituição De Tributos, Legitimidade Do Substituído Tributário, Tema 228/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Remessa Necessária Compensação/restituição De Tributos Legitimidade Do Substituído Tributário +1 more

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Parties

DAKI - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente / Impetrante

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária diante de manifestação de desinteresse da PGFN (art. 19, §2º, Lei n. 10.522/2002)
  2. 2 Possibilidade de restituição/compensação de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Legitimidade do comerciante varejista-substituído para pleitear restituição de tributo recolhido pelo substituto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a controvérsia foi analisada pelo Tribunal a quo sob o enfoque da tese constitucional firmada no Tema 228/STF, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não poderia reexaminar o mérito constitucional; além disso, as normas invocadas não demonstraram violação apta a infirmar o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se