REsp 2213907 - DECISAO

REsp 2213907 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 por versar matéria idêntica à submetida em recursos paradigmáticos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e eventual reencaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo, Procedimento Previsto No Art. 1.036 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo Procedimento Previsto No Art. 1.036 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 por versar matéria idêntica à submetida em recursos paradigmáticos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas