REsp 2207840 - DECISAO

REsp 2207840 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, os recursos que versem sobre o mesmo tema devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e somente então, quando cabível, o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais quanto à suspensão e reencaminhamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, os recursos que versem sobre o mesmo tema devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e somente então, quando cabível, o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015