REsp 2216149 - DECISAO

REsp 2216149 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o tema afetado, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução paradigmal e se observe, posteriormente, o procedimento do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repetitivo, Afetação De Recursos, Suspensão Do Recurso, Art. 1.036 Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repetitivo Afetação De Recursos Suspensão Do Recurso Art. 1.036 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimental: aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o tema afetado, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução paradigmal e se observe, posteriormente, o procedimento do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)