REsp 2192770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, ante a ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e pela inobservância dos requisitos de impugnação dos fundamentos, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou que os descontos na aquisição reduzem custo e não constituem receita tributável para fins de PIS/COFINS.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Pis/cofins, Base De Cálculo, Descontos Na Aquisição, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal

Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Descontos Na Aquisição Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Inclusão de descontos condicionais e bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS
2 Preliminar de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
3 Regularidade da fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
Intimem-se