REsp 2192180 - DECISAO

REsp 2192180 - DECISAO

No regime não cumulativo do PIS/COFINS apenas se admite crédito sobre parcelas que foram efetivamente oneradas pelas contribuições em etapa anterior; o IPI não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e, por essa razão, o creditamento sobre IPI não recuperável é vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; a Instrução Normativa da RFB que prevê essa vedação apenas explicita a norma legal, sendo, portanto, válida; questão constitucional relativa à anterioridade nonagesimal não pode ser examinada em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBRUGO, CAMPO BOM E ESTANCIA VELHA; Recorrente: ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Pis/cofins IPI Mandado De Segurança Não Cumulatividade Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBRUGO, CAMPO BOM E ESTANCIA VELHA

Agravante

ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

No regime não cumulativo do PIS/COFINS apenas se admite crédito sobre parcelas que foram efetivamente oneradas pelas contribuições em etapa anterior; o IPI não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e, por essa razão, o creditamento sobre IPI não recuperável é vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; a Instrução Normativa da RFB que prevê essa vedação apenas explicita a norma legal, sendo, portanto, válida; questão constitucional relativa à anterioridade nonagesimal não pode ser examinada em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.