REsp 2203020 - DECISAO

REsp 2203020 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo prejudicada a análise do recurso especial nos autos presentes.

Parties
Agravante/recorrente: Indústria Brasileira de Colchões e Espuma de Poliuretano Ltda.; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
reconsiderada a decisão anterior; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De ICMS, Medida Provisória E Conversão Em Lei, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De ICMS Medida Provisória E Conversão Em Lei Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)

Case Brief

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Parties

Indústria Brasileira de Colchões e Espuma de Poliuretano Ltda.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade formal da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo prejudicada a análise do recurso especial nos autos presentes.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 509/514.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.