REsp 2196018 - DECISAO

REsp 2196018 - DECISAO

O IPI incidente na venda pelo fornecedor não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, não gera direito a crédito no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação legal e é válida; a pretensão de incluir o IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de creditamento deve ser indeferida; a questão de anterioridade nonagesimal é matéria constitucional não examinável no recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (mandado De Segurança) / Juízo De Retratação E Exame/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reexame; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (mandado De Segurança) / Juízo De Retratação E Exame/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade da IN RFB nº 2.121/2022 quanto à vedação de creditamento do IPI não recuperável
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O IPI incidente na venda pelo fornecedor não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, não gera direito a crédito no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação legal e é válida; a pretensão de incluir o IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de creditamento deve ser indeferida; a questão de anterioridade nonagesimal é matéria constitucional não examinável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reexame; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ