REsp 2195768 - DECISAO

REsp 2195768 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1364 (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de impugnação limitada pela demonstração de distinguishing e a oposição de incidentes protelatórios poderá ensejar penalidades previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Art. 1.036 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364 Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Art. 1.036 Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 e arts. 1.037-1.041 do CPC/2015) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1364 (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de impugnação limitada pela demonstração de distinguishing e a oposição de incidentes protelatórios poderá ensejar penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 398-400 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015