AREsp 2815256 - DECISAO

AREsp 2815256 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância à economia processual e à finalidade do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, julgar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PAGANINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 420/423 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Afetação De Tema Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Afetação De Tema Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO PAGANINI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364/STJ) e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância à economia processual e à finalidade do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, julgar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 420/423 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 420/423