REsp 2198243 - DECISAO

REsp 2198243 - DECISAO

O tribunal concluiu que o IPI incidente na venda pelo fornecedor não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que o art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022 apenas explicita a vedação já prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não há direito ao creditamento sobre IPI não recuperável; por isso o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (juízo De Retratação) / Reexame De Recurso Especial Após Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)
Outcome
Agravo interno conhecido para reexame do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Creditamento, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Creditamento Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (juízo De Retratação) / Reexame De Recurso Especial Após Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Ilegalidade de norma infralegal que vede creditamento (art. 170, II, IN RFB 2.121/2022)
  3. 3 Alcance do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o IPI incidente na venda pelo fornecedor não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que o art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022 apenas explicita a vedação já prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não há direito ao creditamento sobre IPI não recuperável; por isso o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para reexame do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.