REsp 2213497 - DECISAO

REsp 2213497 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 por versar questão submetida a julgamento como tema repetitivo; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Temas Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Temas Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação do recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de aguardar julgamento de acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 por versar questão submetida a julgamento como tema repetitivo; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015