REsp 2216117 - DECISAO

REsp 2216117 - DECISAO

Por versar sobre questão repetitiva relativa à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, o recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo, Conformação Do Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo Conformação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por versar sobre questão repetitiva relativa à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, o recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.