REsp 2207826 - DECISAO

REsp 2207826 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial foi afetado e deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade contra esta decisão é limitada à demonstração de distinguishing, e eventual oposição de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Art. 3º, § 2º, III, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 (incluído Pela Lei 14.592/2023), Recurso Especial, Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Art. 3º, § 2º, Iii, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 (incluído Pela Lei 14.592/2023) Recurso Especial Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos repetitivos e suspensão de recursos especiais nos termos do art. 1.036 e subsequentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial foi afetado e deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade contra esta decisão é limitada à demonstração de distinguishing, e eventual oposição de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades processuais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015