REsp 2197658 - DECISAO

REsp 2197658 - DECISAO

Negou-se provimento porque o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o direito a crédito sobre parcela da aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição — hipótese em que se inclui o IPI destacado na nota do fornecedor — e a Instrução Normativa da RFB apenas consolidou e explicitou essa vedação; ademais, a alegação relativa à anterioridade nonagesimal envolve matéria constitucional, não examinável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reexame; recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade do art. 170, II da IN RFB nº 2.121/2022 e disposição similar na IN RFB nº 2.152/2023
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o direito a crédito sobre parcela da aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição — hipótese em que se inclui o IPI destacado na nota do fornecedor — e a Instrução Normativa da RFB apenas consolidou e explicitou essa vedação; ademais, a alegação relativa à anterioridade nonagesimal envolve matéria constitucional, não examinável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reexame; recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Agravo interno provido para reexame do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.