REsp 2183937 - DECISAO

REsp 2183937 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão anterior; assim, tornaram-se sem efeito decisões internas, o Agravo Interno restou prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (suspensão) Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Em Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Sobrestamento/suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Em Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Sobrestamento/suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (suspensão) Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e efeitos de sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão anterior; assim, tornaram-se sem efeito decisões internas, o Agravo Interno restou prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 282/287 e 313/319.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 325/338.