REsp 2196639 - DECISAO

REsp 2196639 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1364/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (REsps 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS), o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, após essa publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso foi reconsiderada a decisão de fls. 297-299 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1364; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 297-299; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Lei 14.592/2023
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Lei 14.592/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1364; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos processuais da adoção do tema repetitivo (suspensão, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1364/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (REsps 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS), o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, após essa publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso foi reconsiderada a decisão de fls. 297-299 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 297-299; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.