REsp 2206235 - DECISAO

REsp 2206235 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao procedimento de afetação por repercussão geral/tema repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Repercussão Geral/tema Repetitivo, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Repercussão Geral/tema Repetitivo Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos em razão de tema repetitivo nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao procedimento de afetação por repercussão geral/tema repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015