REsp 2177017 - DECISAO

REsp 2177017 - DECISAO

Anulação da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre a recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing, e sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: METALGRÁFICA IGUAÇU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão/afetação (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

METALGRÁFICA IGUAÇU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão/afetação (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Anulação da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre a recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing, e sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulação da decisão agravada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)