REsp 2217508 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos Em Regime Não Cumulativo, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei 14.592/2023, Afectação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Em Regime Não Cumulativo Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 Lei 14.592/2023 Afectação (art. 1.036 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
2 Procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos quanto à suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
3 Alcance da demonstração de distinguishing e restrições recursais previstas no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015