REsp 2200149 - DECISAO

REsp 2200149 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão tributária (PIS/COFINS sobre ICMS), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se quanto à recorribilidade limitada e à aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 331-333 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão do recurso até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão tributária (PIS/COFINS sobre ICMS), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se quanto à recorribilidade limitada e à aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 331-333 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 331-333
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem