REsp 2213021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Por Afetação Ao Tema 1364/stj

Legal Issues

1. 1 Legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na aquisição
3. 3 Violação aos princípios da legalidade, não cumulatividade e anterioridade/nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso porque a questão sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição está afetada ao Tema 1364/STJ; assim, os autos devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015. Subsidiariamente, o Tribunal registrou que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 alinham a disciplina legislativa ao entendimento do STF no Tema 69 e não demonstraram vício de inconstitucionalidade nem violação da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.