AREsp 2815689 - DECISAO

AREsp 2815689 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o mérito de outras questões só deverá ser reencaminhada a este Tribunal após as providências do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, sendo a recorribilidade desta decisão limitada à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e sujeita às sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Tema Repetitivo, Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Tema Repetitivo Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação ao Tema 1364/STJ e consequente suspensão do recurso especial nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o mérito de outras questões só deverá ser reencaminhada a este Tribunal após as providências do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, sendo a recorribilidade desta decisão limitada à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e sujeita às sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015