REsp 2191114 - DECISAO

REsp 2191114 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao Tema 1364/STJ, referente à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, o recurso especial foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para suspensão do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas e, posteriormente, observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade limitada de impugnação mediante demonstração de distinguishing nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1364/stj E Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos No Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos No Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1364/stj E Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao Tema 1364/STJ, referente à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, o recurso especial foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; por isso, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para suspensão do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas e, posteriormente, observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade limitada de impugnação mediante demonstração de distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015