REsp 2212196 - DECISAO

REsp 2212196 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida a procedimento de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi afetado, devendo permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E Conexos Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E Conexos Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida a procedimento de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi afetado, devendo permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.