REsp 2216546 - DECISAO

REsp 2216546 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e submetida ao julgamento em processos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após, observar‑se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite apenas demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Controle De Precedentes, Suspensão De Recurso, Distinguishing
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Controle De Precedentes Suspensão De Recurso Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com observância dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e submetida ao julgamento em processos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após, observar‑se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite apenas demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015