AREsp 2894824 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), com determinação de suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia em todo o país; por isso, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015. Subsidiariamente, reconheceu-se que não se identificou irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/03, nos termos do acórdão recorrido e precedentes regionais.

Parties
Agravante: SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Afetamento De Tema Aos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Exclusão Do ICMS Do Creditamento, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Não Cumulatividade Exclusão Do ICMS Do Creditamento Medida Provisória Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Afetamento De Tema Aos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Regularidade e constitucionalidade da modificação da legislação tributária via medida provisória
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal às contribuições sociais quando há reedição de medida provisória

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), com determinação de suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia em todo o país; por isso, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015. Subsidiariamente, reconheceu-se que não se identificou irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/03, nos termos do acórdão recorrido e precedentes regionais.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a questão controvertida (no território nacional, em primeiro e segundo graus e no STJ)
  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após publicação do acórdão paradigma: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo