REsp 2216148 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado como repetitivo (Tema 1364/STJ) e estando pendente a publicação dos acórdãos dos recursos que definem a matéria, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação desses acórdãos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Lei 14.592/2023

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Lei 14.592/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ