REsp 2188244 - DECISAO

REsp 2188244 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos processuais subsequentes na forma prevista no CPC/2015 e no RISTJ. Em consequência, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Afetado / Matéria Afetada Pela Primeira Seção; Suspensão Do Processamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 420-424; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 428-440; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos, Reexame Após Paradigma
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Afetação De Matéria Suspensão De Processos Reexame Após Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Afetado / Matéria Afetada Pela Primeira Seção; Suspensão Do Processamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ, com determinação de suspensão e devolução dos autos para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos processuais subsequentes na forma prevista no CPC/2015 e no RISTJ. Em consequência, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 420-424; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 428-440; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 420-424.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 428-440.