AREsp 2912469 - DECISAO

AREsp 2912469 - DECISAO

Tendo sido afetado o Tema 1.364 aos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; no mérito, reconheceu-se a legalidade da alteração promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, que excluiu o ICMS da base de crédito do PIS/COFINS no regime não-cumulativo, em consonância com o entendimento do Tema 69 do STF e o princípio da não-cumulatividade.

Parties
Agravante: SÓ FRUTAS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso especial, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; determinação de suspensão dos processos sobre a matéria.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Lei 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Lei 14.592/2023 Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÓ FRUTAS ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da Lei 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023 sobre o crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Legalidade e constitucionalidade da alteração legislativa via medida provisória

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado o Tema 1.364 aos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; no mérito, reconheceu-se a legalidade da alteração promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, que excluiu o ICMS da base de crédito do PIS/COFINS no regime não-cumulativo, em consonância com o entendimento do Tema 69 do STF e o princípio da não-cumulatividade.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso especial, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; determinação de suspensão dos processos sobre a matéria.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão controvertida, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais.