REsp 2195013 - DECISAO

REsp 2195013 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso em razão da afetação ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão advertiu sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre possível aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso especial afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação do recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequência de suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso em razão da afetação ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão advertiu sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre possível aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 422-424.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.