REsp 2207825 - DECISAO

REsp 2207825 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 do CPC e 256-L do RISTJ; bem assim foi reafirmado o entendimento de que o mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma abstrata sem demonstração de ato concreto do fisco.

Parties
Recorrente: ATACADÃO QUEIROZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Medida Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATACADÃO QUEIROZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na sistemática não cumulativa
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impugnação de ato normativo abstrato
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequência processual

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 do CPC e 256-L do RISTJ; bem assim foi reafirmado o entendimento de que o mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma abstrata sem demonstração de ato concreto do fisco.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)