REsp 2220873 - DECISAO

REsp 2220873 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque, embora presentes os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), estes suscitam questão de caráter fático-probatório — a existência de vinculação entre o caput e o §2º do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 quanto ao creditamento das despesas financeiras — que não pode ser decidido por esta Corte sem reexame de prova, devendo a instância de origem suprir a omissão.

Parties
Recorrente: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Pis/cofins, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Crédito Referente a Despesas Financeiras, Maioração De Alíquotas Por Decreto
Tributário Processual Civil Pis/cofins Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Crédito Referente a Despesas Financeiras Maioração De Alíquotas Por Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do direito de creditamento das despesas financeiras
  2. 2 ilegalidade alegada da majoração das alíquotas de PIS/COFINS por decreto
  3. 3 vinculação entre o caput e o §2º do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 quanto ao creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque, embora presentes os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), estes suscitam questão de caráter fático-probatório — a existência de vinculação entre o caput e o §2º do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 quanto ao creditamento das despesas financeiras — que não pode ser decidido por esta Corte sem reexame de prova, devendo a instância de origem suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.