AREsp 2902677 - DECISAO

AREsp 2902677 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque, no regime monofásico aplicável aos combustíveis, o impetrante, na qualidade de varejista (substituído), é mero contribuinte de fato e, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, carece de legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Impetrante: AUTO POSTO CENTER PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária
Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Substituição Tributária

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Parties

AUTO POSTO CENTER PARAISO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do varejista para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do regime monofásico de PIS/COFINS sobre combustíveis
  3. 3 Efeito do alegado repasse do tributo pelos produtores/importadores sobre a legitimidade do substituído

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque, no regime monofásico aplicável aos combustíveis, o impetrante, na qualidade de varejista (substituído), é mero contribuinte de fato e, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, carece de legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.