REsp 2208365 - DECISAO

REsp 2208365 - DECISAO

O Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), para que, após a publicação dos acórdãos relativos ao tema, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões em desconformidade e promovendo a economia processual.

Parties
Recorrente: TECNOVIDRO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.364/stj; Aplicação Posterior Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento na instância especial por afetação ao Tema 1.364/STJ; aplicação posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNOVIDRO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.364/stj; Aplicação Posterior Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e suspensão da tramitação até decisão consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), para que, após a publicação dos acórdãos relativos ao tema, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões em desconformidade e promovendo a economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento na instância especial por afetação ao Tema 1.364/STJ; aplicação posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados no tema, que representam o exaurimento da instância ordinária, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.