REsp 2194138 - DECISAO

REsp 2194138 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem em razão da afetação do Tema 1.364 a recursos repetitivos sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, orientando que o Tribunal de origem aguarde e publique o acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Retratação, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Juízo De Retratação Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição (art. 3º, § 2º, III, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem em razão da afetação do Tema 1.364 a recursos repetitivos sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, orientando que o Tribunal de origem aguarde e publique o acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...