REsp 2185162 - DECISAO

REsp 2185162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado neste momento processual em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.364/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após publicação do acórdão do STJ, seja verificada a conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada, com seguimento negado se houver conformidade ou novo julgamento caso haja divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FIOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do STJ relativo ao Tema Repetitivo 1.364/STJ e posterior verificação de conformidade.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.364/stj, Lei 14.592/2023, Medida Provisória N. 1.159/2023
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1.364/stj Lei 14.592/2023 Medida Provisória N. 1.159/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIOBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Alegação de violação da sistemática da não cumulatividade (art. 195, § 12, CF) em face da Medida Provisória n. 1.159/2023, convertida na Lei n. 14.592/2023.
  3. 3 Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos e prejudicialidade do recurso especial até o julgamento do tema.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado neste momento processual em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.364/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após publicação do acórdão do STJ, seja verificada a conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada, com seguimento negado se houver conformidade ou novo julgamento caso haja divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do STJ relativo ao Tema Repetitivo 1.364/STJ e posterior verificação de conformidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 426-432, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.