REsp 2220279 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos afetos ao Tema 1364/STJ, resultando em prejudicialidade do exame do recurso especial

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso por afetação ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo / Sobrestamento

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo / Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, conforme art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, matéria afetada ao Tema 1364/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso por afetação ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ