REsp 2194109 - DECISAO

REsp 2194109 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal Superior, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção, com seguimento negado caso haja conformidade ou novo julgamento caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: MEDEIROS E MAIA LTDA. E FILIAIS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Julga O Recurso Especial Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese a ser firmada pela Primeira Seção no Tema Repetitivo 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema Repetitivo 1.364/stj)
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema Repetitivo 1.364/stj)

Case Brief

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Parties

MEDEIROS E MAIA LTDA. E FILIAIS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Julga O Recurso Especial Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da inclusão do art. 3º, § 2º, III, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal Superior, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção, com seguimento negado caso haja conformidade ou novo julgamento caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese a ser firmada pela Primeira Seção no Tema Repetitivo 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 420-425, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.