REsp 2052243 - DECISAO

REsp 2052243 - DECISAO

Considerando a afetação do tema (Tema 1.312) ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ, deve-se aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância no tribunal de origem. Assim, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para baixa e adoção das providências previstas em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.312).
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.312)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.312)

Case Brief

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Parties

SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por afetação de tema ao regime dos recursos repetitivos
  2. 2 Definição sobre inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados no lucro presumido

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema (Tema 1.312) ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ, deve-se aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância no tribunal de origem. Assim, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para baixa e adoção das providências previstas em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.312).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 397/401.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...