REsp 2209175 - DECISAO

REsp 2209175 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e, diante da afetação e da orientação consolidada sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; igualmente foi ressaltado o entendimento de que, a partir de 1º de maio de 2023, em face da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 e do Tema 69 do STF, o contribuinte não teria direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na...

Parties
Recorrente: ZAELI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução À Corte De Origem Por Afetação Ao Tema Repetitivo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015; suspensão do processamento dos processos que versem sobre a controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1.364 STJ, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ZAELI ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução À Corte De Origem Por Afetação Ao Tema Repetitivo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeito da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos que versem sobre a questão debatida

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e, diante da afetação e da orientação consolidada sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; igualmente foi ressaltado o entendimento de que, a partir de 1º de maio de 2023, em face da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 e do Tema 69 do STF, o contribuinte não teria direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na...

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015; suspensão do processamento dos processos que versem sobre a controvérsia.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão controvertida.