REsp 2166185 - DECISAO

REsp 2166185 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica àquela afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ), impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; a solução definitiva sobre a possibilidade de creditamento será dada nos recursos repetitivos selecionados.

Parties
Impetrante: São Paulo Supermercado Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Caixias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei 14.592/2023 Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Supermercado Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caixias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição após promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto ao afastamento do creditamento sobre o ICMS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica àquela afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ), impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; a solução definitiva sobre a possibilidade de creditamento será dada nos recursos repetitivos selecionados.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015